Regras para uso do Eixo

1. Aceitação e capacidade

Ao criar uma conta, ativar um período gratuito, contratar uma licença ou continuar utilizando o Eixo após a apresentação destes Termos, o usuário declara que leu e aceitou suas condições. O serviço é destinado a pessoas com capacidade civil para contratar ou a pessoas devidamente representadas ou assistidas na forma da lei.

2. O que o Eixo oferece

O Eixo permite registrar e organizar informações do negócio, incluindo produtos, ingredientes, fichas técnicas, compras, vendas, custos e movimentações financeiras. Os cálculos dependem dos dados informados pelo próprio usuário e podem conter estimativas quando os custos reais ainda não estiverem disponíveis.

O Eixo não substitui contador, assessoria fiscal, jurídica, financeira ou consultoria profissional. O usuário continua responsável por validar decisões empresariais, obrigações fiscais, contábeis e legais aplicáveis ao seu negócio.

3. Teste gratuito de 7 dias

Todo novo usuário elegível poderá receber um período inicial gratuito de 7 (sete) dias, contado da primeira ativação do acesso, conforme as regras técnicas vigentes no momento do cadastro.

• O teste gratuito não gera cobrança automática ao término.
• Encerrado o período, o acesso às funcionalidades pagas poderá ser suspenso até a contratação de uma licença ou concessão de acesso cortesia.
• O teste gratuito é uma condição comercial do Eixo e não substitui nem reduz direitos legais do consumidor.
• Salvo oferta expressa diferente, o teste gratuito é concedido uma única vez por usuário ou critério antifraude equivalente.

4. Licença paga e prazo de acesso

A licença paga padrão é comercializada como compra única, sem mensalidade recorrente pelo uso da licença contratada, salvo se uma oferta futura indicar de forma clara modalidade diferente antes da contratação.

A licença é concedida por prazo indeterminado, enquanto o serviço Eixo permanecer em operação e a licença estiver válida. A expressão comercial “acesso vitalício”, quando utilizada, significa acesso sem prazo contratual predeterminado e não constitui obrigação de manutenção eterna do serviço em hipótese de encerramento definitivo da operação.

Alterações relevantes nas condições comerciais não prejudicarão direitos já adquiridos nem afastarão direitos obrigatórios previstos na legislação aplicável.

5. Licenças gratuitas, cortesia e afiliados

O Eixo poderá conceder acesso gratuito ou cortesia a afiliados, parceiros, colaboradores, usuários de demonstração ou outras pessoas autorizadas. A duração e os limites desse acesso poderão ser definidos individualmente no momento da concessão.

A cortesia não gera direito automático à conversão em licença paga, remuneração, permanência por prazo indeterminado ou tratamento comercial idêntico ao de uma licença adquirida, salvo disposição expressa em contrário.

6. Dispositivos e uso da licença

A licença padrão poderá limitar o número de dispositivos autorizados. A configuração comercial inicial do Eixo prevê até 2 (dois) dispositivos por licença, com possibilidade de remoção de aparelho antigo pelo próprio usuário quando a funcionalidade estiver disponível.

A conta e a licença são pessoais ao titular do acesso e ao negócio cadastrado. É proibido vender, sublicenciar, compartilhar credenciais de forma abusiva, contornar limites técnicos ou utilizar a mesma licença para múltiplos negócios independentes sem autorização.

7. Pagamento, cancelamento e arrependimento

Preço, meios de pagamento, eventuais descontos e condições da oferta serão apresentados antes da contratação. Quando a compra ocorrer por plataforma de terceiros, também poderão ser aplicadas as regras operacionais daquela plataforma, sem afastar direitos previstos em lei.

Nas contratações realizadas fora de estabelecimento comercial, inclusive pela internet, serão respeitados os direitos de arrependimento e restituição previstos na legislação brasileira aplicável. O teste gratuito de 7 dias é benefício comercial independente desse direito legal.

Em caso de reembolso, estorno, fraude confirmada ou chargeback da transação que originou a licença, o acesso correspondente poderá ser suspenso ou revogado, respeitados os direitos do consumidor e eventual contestação legítima.

8. Dados informados pelo usuário

O usuário permanece responsável pela exatidão dos dados que cadastra. O Eixo realiza cálculos com base nessas informações e pode sinalizar valores como pendentes ou estimados. Resultados, margens e indicadores não constituem garantia de lucro ou desempenho financeiro.

Os dados do negócio cadastrados pelo usuário não se tornam propriedade do Eixo. Seu tratamento ocorre para prestação do serviço e demais finalidades descritas na Política de Privacidade.

9. Disponibilidade, manutenção e evolução

O Eixo poderá receber correções, melhorias, alterações de interface, manutenção preventiva ou emergencial. O fornecedor adotará esforços razoáveis para manter o serviço disponível e seguro, mas não garante funcionamento ininterrupto ou ausência absoluta de falhas, especialmente em eventos fora de seu controle, indisponibilidade de provedores de infraestrutura ou manutenções necessárias.

Se houver decisão de encerramento definitivo do serviço, serão observadas as obrigações legais aplicáveis e, quando tecnicamente e juridicamente cabível, comunicação prévia razoável aos usuários.

10. Uso proibido e suspensão

O acesso poderá ser suspenso ou encerrado em caso de fraude, tentativa de invasão, exploração abusiva de falhas, violação de direitos de terceiros, compartilhamento indevido de licença ou descumprimento relevante destes Termos. Sempre que aplicável, serão considerados proporcionalidade, possibilidade de correção e direitos legais do usuário.

11. Responsabilidade

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser afastada por lei. Dentro dos limites permitidos, o Eixo não responde por decisões tomadas exclusivamente a partir de dados incorretos inseridos pelo usuário, uso indevido da ferramenta ou eventos atribuíveis a terceiros fora de seu controle razoável.

12. Atualizações dos Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. Alterações materiais serão apresentadas de forma adequada e poderão exigir novo aceite. A versão aplicável ficará identificada no documento e no registro de aceite do usuário.

13. Lei aplicável e solução de conflitos

Aplica-se a legislação brasileira. Nada nestes Termos restringe direitos de foro, defesa do consumidor ou outros direitos obrigatórios assegurados pela legislação aplicável.

14. Contato